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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFRcl 90.931 AgR

Ausência de indicação de precedente do STF com efeito vinculante

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, tendo em vista a ausência de indicação de desrespeito a paradigma desta Corte com efeito vinculante ou de processo subjetivo no qual o reclamante tenha figurado como…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de indicação de precedente do STF com efeito vinculante
  • +3

28

ABR 2026

STFRcl 89.892 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Trata-se de reclamação constitucional na qual se alega que a inclusão da empresa em reclamação trabalhista apenas na fase de execução de sentença, sem sua participação na fase de conhecimento, configura desrespeito à ordem de suspensão nacional proferida nos…

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +2

28

ABR 2026

STFRcl 89.132 AgR-ED

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental na reclamação, tendo em vista a falta de violação às teses fixadas por esta Corte no julgamento dos temas 181, 660 e 339…

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

28

ABR 2026

STFRcl 89.768 AgR

Nulidade por ausência de citação: ausência de prejuízo

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato, conforme entendimento firmado no julgamento da ADC 16 e…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por ausência de citação
  • +4

28

ABR 2026

STFRcl 89.031 AgR

Horas extras: previsão de jornada de trabalho em acordo coletivo

Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. horas extras. previsão de jornada de trabalho em acordo coletivo. alegação de afronta à tese vinculante fixada no tema 1.046 da repercussão geral. ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado.…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

28

ABR 2026

STFRcl 88.570 AgR-ED

Fundamentação das decisões judiciais: abuso do direito de recorrer

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento de reclamação constitucional por ausência de teratologia na aplicação do Tema 339 da sistemática da repercussão geral…

  • Processo Penal
  • Fundamentação das decisões judiciais
  • +2

28

ABR 2026

STFRcl 88.954 AgR-ED

Ausência de submissão ao órgão especial do Tribunal reclamado

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que afastou a incidência do…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de submissão ao órgão especial do Tribunal reclamado
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.370.433 AgR

Inviolabilidade de domicílio: entrada forçada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca residencial por agentes públicos.

  • Processo Penal
  • Inviolabilidade de domicílio
  • +4

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