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ABR 2026
STFRcl 90.542 AgR
Fornecimento excepcional de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
- Direito Médico e da Saúde
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