Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no HC 1.061.076

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no habeas corpus, afastou arguições de prevenção e de conexão probatória com outros feitos, e aplicou o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ para não determinar a reunião de processos já…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição
• +2

STJAgInt no AREsp 3.164.164

Contrato de locação: usucapião

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Súmula n. 235/STJ.

• Processo Civil
• Contrato de locação
• +5

STJAgRg no HC 1.061.076

Competência territorial: conexão probatória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de flagrante ilegalidade.

• Processo Penal
• Competência territorial
• +4

TSTRR-RR 0010921-98.2021.5.03.0187

Despacho denegatório: violação do art. 5º, II, xxxv, liv e lv, da constituição federal

Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade na decisão agravada.

• Direito Civil
• Despacho denegatório
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.957.743

Decisão da presidência: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula…

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +4

STJAREsp 3.057.550

Alegação de litispendência: ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Sentença terminativa fundamentada na inadequação da via eleita diante de ação popular com o mesmo objeto já sentenciada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação civil pública.

• Processo Civil
• Alegação de litispendência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.543.200

Agravo interno no agravo em recurso especial

A revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito da comprovação dos requisitos da ação reivindicatória, bem como do não preenchimento dos pressupostos para a aquisição da propriedade por usucapião, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório…

STJCC 210.530

Conflito negativo de competência: conflito entre juízos federais de diferentes estados

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP, tendo como suscitados o Juízo Federal da 5ª Vara de Mato Grosso/MT e o Juízo Federal da 4ª Vara de Pernambuco/PE, para apuração de possível prática de lavagem ou…

• Processo Penal
• Conflito negativo de competência
• +2

TSTRR 10759-06.2021.5.03.0187

Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

Considerando que a reclamada não opôs embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tema.

• Direito Civil
• Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAg-AIRR 0010025-49.2024.5.15.0144

Cerceamento do direito de defesa: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

• Direito do Trabalho
• Cerceamento do direito de defesa
• +5

STJAREsp 3.110.930

Compensação de dívidas entre ex-sócios: foro de eleição

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória para o reconhecimento da compensação de crédito entre ex-sócios e da dedução em cumprimento de sentença diverso.

• Processo Civil
• Compensação de dívidas entre ex-sócios
• +5

STJAREsp 3.131.594

Conexão: reunião de processos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reparação de danos, em que se discutiu a rejeição da conexão e a ausência de julgamento conjunto dos feitos com mesma causa de pedir.

• Processo Civil
• Conexão
• +5

STJAgInt no CC 204.129

Ações civis públicas: sentença proferida em uma das ações

A reunião por conexão é inviável quando uma das ações já foi julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

• Processo Civil
• Ações civis públicas
• +4

STJEDcl no AREsp 2.588.591

Conexão: prevenção do juízo da execução

Constata-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia relativa à conexão entre os feitos e à aplicação do art. 55 do CPC, concluindo pela incidência da Súmula 235/STJ em razão da existência de sentença em um dos processos, de modo…

• Processo Civil
• Conexão
• +3

STJAgInt no AREsp 2.661.668

Reunião processos

Consoante assentado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

• Processo Civil
• Reunião processos