Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
02
ABR 2025
TSTRRAg 2554-15.2013.5.15.0096
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001878-23.2016.5.02.0382
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011358-88.2023.5.03.0149
A indicação de afronta ao art. 114, I ao IX, da Constituição Federal, sem apontar especificamente o inciso supostamente violado, não viabiliza o apelo, visto que não atende às exigências da Súmula nº 221 do TST.
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000069-04.2020.5.19.0058
O presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo de execução.
01
ABR 2025
TSTAIRR 1002032-22.2019.5.02.0613
O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o próprio reclamante reconheceu a validade dos cartões de ponto e a regularidade da fruição dos intervalos intrajornadas.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011065-07.2019.5.03.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
01
ABR 2025
TSTRRAg 0011352-15.2022.5.15.0042
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000690-91.2023.5.17.0012
TRT concluiu que o reclamante não comprovou que exerceu concomitantemente as funções de mecânico e encarregado, tendo ressaltado que “não se mostrou fidedigno o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sendo seu depoimento viciado por contradições…
01
ABR 2025
TSTAg-ARR 1688-91.2013.5.09.0122
Não merece reparos a decisão agravada, em razão da constatação do óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011361-47.2017.5.03.0054
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
01
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010747-21.2023.5.03.0090
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao não conhecer do agravo interno interposto pela reclamada, com sustentáculo na Súmula nº 422, I, do TST, olvidou-se que, na verdade, a então agravante havia, de fato, se insurgido…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0101125-21.2022.5.01.0023
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
MAR 2025
TSTARR 116500-02.2008.5.05.0101
A competência para denegar seguimento ao recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1191-14.2015.5.06.0018
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
26
MAR 2025
TSTRR 1115-36.2013.5.03.0020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, definiu a tese de que " O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,…
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