Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo de execução. Ademais, a indicação de ofensa ao artigo 111 da Constituição Federal mostra-se genérica, tendo em vista que esse artigo se desdobra em diversos incisos, incidindo o óbice da Súmula nº 221 do TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo de execução. Também não socorre a parte recorrente a alegação de violação do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, o qual não guarda pertinência temática com a discussão da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.