Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 409-95.2016.5.10.0103
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10661-37.2018.5.03.0054
Nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT, é ônus da parte, ao interpor o seu recurso de revista, quando fundado em negativa de prestação jurisdicional, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de…
30
ABR 2025
TSTAIRR 11480-68.2016.5.03.0110
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
ABR 2025
TSTRRAg 20792-66.2017.5.04.0252
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000043-71.2022.5.17.0161
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
30
ABR 2025
TSTAIRR 10990-79.2015.5.15.0067
Em se tratando de processo em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010093-04.2024.5.03.0024
No caso, o recurso de revista foi interposto sob a alegação de contrariedade à Súmula nº 331 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 516-31.2011.5.24.0005
Quanto à alegada " coisa julgada no tocante à indenização aplicada ao Reclamante a título de litigância de má-fé ", o TRT registrou que " a matéria em questão já foi exaustivamente analisada, conforme verifico da decisão de ID 0f0009b - Pág. 1-3, em que a MM.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100710-20.2018.5.01.0042
GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0100368-35.2023.5.01.0009
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000583-07.2023.5.05.0004
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011199-67.2020.5.15.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010703-51.2020.5.18.0005
Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, em razão do artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST, ao fundamento de que “a menção ao artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tão somente no…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0024983-84.2022.5.24.0071
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010195-15.2021.5.03.0094
Em análise às razões do Recurso de Revista, verifica-se a alegação de violação dos artigos 7.º, XXVI, e 8.º, III e VI, da CRFB e ao artigo 71, § 3.º, da CLT.
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