Execução: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À PARTE RECLAMADA E SUA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INDICADA OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NESSES TÓPICOS DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegada " coisa julgada no tocante à indenização aplicada ao Reclamante a título de litigância de má-fé ", o TRT registrou que " a matéria em questão já foi exaustivamente analisada, conforme verifico da decisão de ID 0f0009b - Pág. 1-3, em que a MM. Juíza do Trabalho Keethlen Fontes Maranhão foi contundente ao esclarecer que o v. Acórdão de ID eae44af - Pág. 13-20, da lavra do Des. Nicanor de Araújo Lima, foi claro ao reformar integralmente o tópico atinente à litigância de má-fé, asseverando que não se verificou excessos que possam caracterizar o reclamante como litigante de má-fé, o qual apenas exerceu seu direito de ação". A Corte Regional acrescentou que, "da decisão de ID 103ce2e - Pág. 1-3 também da referida magistrada, ficou indene de dúvidas que não há falar em indenização por litigância de má-fé por parte do autor", constando da decisão citada pelo TRT, transcrita no acórdão recorrido, que "a interpretação que a excipiente busca dar ao título executivo não só é desarrazoada, fugindo às balizas da hermenêutica jurídica, como zomba da decisão resolutiva de exceção de pré-executividade de fis. 386-388 que não só dirimiu a questão, como deixou cristalinos os termos da execução". Logo, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados pela parte, sobretudo diante do registro de que foi reformado " integralmente o tópico atinente à litigância de má-fé", afastando-se o enquadramento da parte reclamante no art. 80 do CPC/15. Ademais, foi garantido à parte agravante o acesso à jurisdição, mediante a interposição de diversos recursos. Ainda, acrescente-se à fundamentação que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução. Ao revés, não se verifica tal afronta quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência, ou não, de questão incidente, atraindo sobre o apelo o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese (cf. AIRR-209100-93.1995.5.01.0041, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/17; AIRR-109800-28.2008.5.04.0201, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 24/11/17; AIRR-1249-84.2012.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/17; AIRR-769-87.2011.5.15.0128, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/12/17; AIRR-179300-86.2003.5.09.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/12/17). II. No que tange à "à multa por litigância de má-fé aplicada à parte reclamada e sua base de cálculo" e aos "honorários advocatícios sucumbenciais incidentes nos embargos à execução" , à luz da Súmula 221 do TST, o recurso veio calcado apenas em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT . III. Logo, conclui-se que o recurso de revista efetivamente está fadado ao insucesso, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.