Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
27
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 10707-60.2015.5.03.0109
Discute-se a possibilidade de a reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita de atividade-fim e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…
26
AGO 2025
TSTAIRR 0020505-75.2020.5.04.0001
O seguimento do Recurso de Revista foi denegado no Tribunal de origem ao fundamento de que as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, inexistindo as violações legais invocadas.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001079-45.2020.5.02.0024
O Regional, amparado nas provas produzidas, especialmente a testemunhal, foi categórico ao afirmar a inexistência de fidúcia diferenciada por parte da Autora, registrando que não tinha total autonomia para gerir os seus subordinados, não podendo aplicar…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000281-07.2024.5.02.0069
Em relação aos temas verbas rescisórias, multa do art. 477 e honorários periciais, a recorrente não atende aos requisitos do art. 896 da CLT e da Sumula 221 do TST.
25
AGO 2025
TSTRR-IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria, a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho e a conveniência da revisão da jurisprudência persuasiva desta Corte ante as inovações…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 85-49.2017.5.09.0863
Cinge-se a controvérsia a respeito da eficácia liberatória de quitação das verbas trabalhistas pagas no TRCT.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 650-58.2019.5.10.0105
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 299-31.2018.5.21.0003
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 123-04.2023.5.23.0009
Nos termos do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT, em processo submetido ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010612-52.2021.5.15.0152
TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a testemunhal, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0024350-26.2021.5.24.0001
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice das Súmulas nos 221 e 422, I, ambas do TST.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001089-72.2023.5.05.0621
A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a indicação de contrariedade a verbete sumular, desacompanhada do item tido por violado, não atende ao disposto no artigo 896, "a", da CLT para fins de conhecimento do recurso de…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001127-78.2023.5.07.0023
O Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que a “peça inicial contém todos os requisitos legais necessários ao ajuizamento da lide e à defesa da reclamada, inclusive os fatos e fundamentos jurídicos em que o reclamante…
19
AGO 2025
TSTRR 0010715-67.2023.5.15.0062
O recurso de revista não logra processamento por divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, origem não autorizada nos termos do art. 896, a, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 281-28.2017.5.05.0023
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre reconhecimento de relação de emprego, responsabilidade subsidiária e parcelas variáveis da remuneração , em face da…
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