Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. No caso concreto, o TRT consignou no acórdão recorrido que a reclamada deixou de apresentar os controles de ponto, razão pela qual prevalece a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Assim, o Regional distribuiu corretamente o encargo probatório entre as partes, restando, assim, incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. No caso concreto, a alegação de ofensa ao artigo 818 da CLT, sem a indicação de inciso ou parágrafo a que se refere, não atende a disposição do art. 896, "c", da CLT e esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.