Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
24
SET 2025
TSTAIRR 10446-09.2018.5.03.0136
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000456-79.2024.5.02.0043
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
24
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10426-79.2018.5.03.0051
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à política…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 482-78.2021.5.09.0084
O artigo 932, III e IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 483-77.2018.5.09.0663
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmulas nº 221 e nº 337, I, "c", do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000813-74.2022.5.05.0201
O recurso de revista teve seguimento denegado com fundamento na inobservância do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte não expôs as razões do pedido de reforma de forma a impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, além da…
19
SET 2025
TSTAg-E-RR 1039-24.2012.5.01.0013
Esta Subseção possui firme jurisprudência no sentido de que incumbe à parte indicar precisamente o item do verbete jurisprudencial que reputa contrariado ou mal aplicado pela decisão embargada, em aplicação analógica da Súmula nº 221 do TST.
18
SET 2025
TSTAg-Emb-AIRR 0010759-94.2023.5.03.0038
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001136-57.2020.5.02.0317
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
18
SET 2025
TSTAIRR 10453-16.2018.5.15.0120
A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST sem a indicação expressa do item tido como contrariado esbarra no óbice da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 100368-69.2017.5.01.0001
O Tribunal de origem, após debruçar-se sobre o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do percentual de culpa patronal definido em sentença, cujos fundamentos foram reproduzidos no acórdão regional: " A conclusão após o exame das provas…
18
SET 2025
TSTRRAg 10557-08.2018.5.15.0023
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada.
17
SET 2025
TSTRRAg 10253-16.2022.5.18.0013
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, consignou que, "conforme depoimento já transcrito na sentença, o preposto confessou a existência do pagamento de comissões".
17
SET 2025
TSTAIRR 0010949-76.2022.5.15.0129
Verificando que a parte, nas razões do agravo de instrumento, não cuidou de impugnar o fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a necessidade de revolvimento da valoração de matéria fático probatória, nos termos da…
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