Acidente de trabalho: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. O Tribunal de origem, após debruçar-se sobre o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do percentual de culpa patronal definido em sentença, cujos fundamentos foram reproduzidos no acórdão regional: " A conclusão após o exame das provas é que houve uma sucessão de falhas humanas, que se atribuem majoritariamente à empresa, e alguma parcela mínima ao empregado. Atribuo 90% da culpa à empresa por: (1) não fornecer o treinamento adequado com a emissão de certificados falsos; (2) manter equipamento em funcionamento precário que por diversas vezes já havia apresentado problema; (3) manter equipamento com acesso dificultado por obstáculo; (4) manter somente 1 técnico de segurança do trabalho, que não tinha substituto quando da sua ausência no horário em que ocorreu o acidente; (5) não colocar o equipamento que explodiu no mapa de verificação de segurança do trabalho pelo técnico; (6) não realizar as reuniões DDS para análise de riscos de segurança; (7) fornecer fiscalização ineficiente, mormente quando temos a ciência da chefia de que o autor estaria lá na manutenção sem tomar as providências adequadas; (8) ter a empresa atribuído à dupla do reclamante (sr. Marcos) a operação do gerador de energia quando deveria tê-lo orientado a comparecer ao equipamento defeituoso em dupla; (9) ter a chefia do reclamante sempre demonstrado em outras ocasiões a desnecessidade de utilização de EPI para aquele equipamento. Ocorre que, mesmo assim, não se pode excluir a culpa do reclamante, que fixo em 10% de compartilhamento, quanto à iniciativa para utilização do EPI - ainda que sempre tenha sido levado a crer que era desnecessário para dar o RESET naquela máquina, sem olvidar que a prova foi contundente que o obreiro sempre foi zeloso com a utilização destes, mas a rotina o induziu em erro para acreditar pela desnecessidade ." Conclusão em sentido diverso importaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO E DE APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO TST E DO ART. 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A falta de indicação de dispositivo legal/constitucional supostamente violado, aliada à inexistência de apresentação de divergência jurisprudencial e, portanto, da ausência de explicitação da hipótese de cabimento permitida pelo art. 896 da CLT, conduz o processo a uma conjuntura tal que se torna inviabilizada a apreciação do mérito recursal. Inteligência da Súmula 221 do c. TST e do art. 896 da CLT. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. A matéria não foi prequestionada perante o Tribunal Regional sob esse enfoque, esbarrando o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.