Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. 3. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em ofensa às garantias constitucionais e, tampouco, em negativa de prestação jurisdicional. 4. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais invocados. Agravo a que se nega provimento. DIREITO A VOTO EM ASSEMBÉIA SINDICAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. NÃO REITERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 221. NÃO PROVIMENTO. 1. Na minuta do presente agravo, que a recorrente não renova a indicação de ofensa aos incisos III, IV e V, do artigo 8º da Constituição Federal, limitando-se a alegar, de forma genérica, afronta aos artigos 8º da Constituição Federal e 612 da CLT. Ocorre que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 221, deve a parte indicar, de forma expressa, quais os incisos ou parágrafos dos dispositivos legais foram violados. Precedentes. 2. Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.