Inespecificidade do aresto paradigma: alegação de contrariedade à súmula nº 422 do TST sem indicação do item respectivo

AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422 DO TST SEM INDICAÇÃO DO ITEM RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, a Turma não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula nº 422, I, do TST), visto que deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente ao trancamento do recurso, consubstanciado em óbice processual. Por sua vez, o aresto paradigma traduz tese acerca da devida impugnação na hipótese em que há a reiteração, no recurso de natureza ordinária, dos argumentos já expostos anteriormente em face de decisão proferida em primeiro grau. Dessa forma, o paradigma afigura-se inespecífico, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, inviabilizando o processamento dos embargos. 3. Acerca da apontada contrariedade à Súmula n° 422 do TST, esta Subseção possui firme jurisprudência no sentido de que incumbe à parte indicar precisamente o item do verbete jurisprudencial que reputa contrariado ou mal aplicado pela decisão embargada, em aplicação analógica da Súmula nº 221 do TST. Na espécie, a indicação de contrariedade à Súmula nº 422 do TST – verbete que se desdobra em três alíneas – sem pormenorização do item respectivo torna mal aparelhado o recurso. Precedentes da SDI-1. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.