I –agravo de instrumento em recurso de revista do municipio de jaboticabal

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE JABOTICABAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST sem a indicação expressa do item tido como contrariado esbarra no óbice da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia. Por fim, os modelos colacionados são inservíveis porque provenientes de Turmas do TST e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Incide o art. 896, "a", da CLT e a Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CASA DO MENOR APRENDIZ "JOANA DE ANGELIS". ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, a agravante não impugna especificamente a decisão denegatória, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a inobservância das exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, diante da ausência de indicação de violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo e a afirmar que a decisão viola princípios constitucionais. Incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.