Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000716-12.2021.5.19.0010
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000656-26.2024.5.02.0063
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010894-22.2023.5.03.0163
Situação em que a Executada sustenta que os cálculos homologados na fase de liquidação estão incorretos por desconsiderarem a política interna de comissionamento da empresa.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001776-96.2016.5.19.0009
A parte recorrente não indicou expressamente em seu apelo nenhuma ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não atendido, portanto, o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010519-80.2021.5.15.0058
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
08
MAI 2026
TSTAg-Emb-RR 100885-45.2020.5.01.0203
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…
08
MAI 2026
TSTRRAg 11209-71.2017.5.15.0019
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular nº 493/97 do Banco do…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100805-94.2017.5.01.0265
O processamento do recurso de revista encontra óbice em vícios formais.
07
MAI 2026
TSTAIRR-AIRR 149-02.2019.5.09.0245
Nos processos trabalhistas em fase de execução, a única hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista se dá apenas por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, conforme prescreve o § 2º do art. 896 da CLT.
07
MAI 2026
TSTAIRR 11501-47.2016.5.15.0001
Tratando-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de entidade paraestatal, desnecessária a configuração das culpas " in vigilando" e " in eligendo" , cuja análise restringe-se apenas aos entes integrantes da Administração Pública.
06
MAI 2026
TSTARR 1001261-73.2018.5.02.0065
Inadmissível o recurso de revista quando o aresto colacionado para demonstrar divergência é oriundo do mesmo Tribunal Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, bem como quando fundada a insurgência em alegada ofensa à…
06
MAI 2026
TSTAIRR 21867-76.2016.5.04.0511
Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000532-96.2021.5.02.0047
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento do 2º Reclamado, no tocante aos temas da ilegitimidade passiva e da responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1002554-70.2017.5.02.0467
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “os fundamentos adotados pelo v. acórdão, rechaçando de forma genérica os…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010608-79.2024.5.03.0043
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de horas in itinere no período posterior à Reforma Trabalhista, 11/11/2017, quando o contrato de trabalho tiver sido firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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