Fase de cumprimento de sentença: cálculos homologados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5° DA CF/88. INDICAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DE SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Executada sustenta que os cálculos homologados na fase de liquidação estão incorretos por desconsiderarem a política interna de comissionamento da empresa. Ocorre que o recurso de revista da parte encontra-se amparado na alegação genérica de ofensa ao artigo 5° da Constituição Federal, que é composto de caput, incisos e parágrafos, não havendo indicação expressa de qual destes dispositivos estaria violado. Incide, portanto, a Súmula 221/TST à admissibilidade do recurso. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.