Execução: critério de correção monetária

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. O trecho transcrito para demonstração de prequestionamento da matéria não contém a indicação do índice de atualização monetária fixado no caso, tampouco as razões de fato que culminaram na conclusão do TRT sobre o tema. 3. Para a completa observância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT é necessário que a parte impugne todos os fundamentos jurídicos constantes da decisão regional, inclusive mediante a demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, de súmula e de orientação jurisprudencial indicado no recurso. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N.º 221 DO TST. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INCURSÃO NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A ofensa à Constituição Federal foi indicada genericamente, no título das razões recursais, sem o devido cotejo analítico com a fundamentação pertinente, o que não impulsiona o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.º 221, II, do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 2. Ainda, a tese da executada se alicerça na norma infraconstitucional, razão pela qual o recurso também não cumpre o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, o art. 195, I, da Constituição Federal não disciplina a matéria controvertida nos autos concernente ao fato gerador dos juros e das multas aplicáveis às contribuições previdenciárias. 2. Além disso, referida matéria tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.