Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
20
MAI 2026
TSTRRAg 20603-95.2018.5.04.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
MAI 2026
TSTAIRR 601-32.2015.5.11.0201
Do que se infere das razões do Recurso de Revista apresentado pela reclamada, não foi, em momento algum, veiculada a questão relativa à compensação das horas trabalhadas como os horários de folga.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012209-64.2017.5.03.0044
De início, registre-se que, no recurso de revista, em relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, a Recorrente não indica o inciso do artigo 114 da CF tido por violado, o que impede a apreciação por esta Corte, no aspecto.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000295-18.2024.5.10.0802
A parte se limita a apontar genericamente violação ao art. 59 da CLT, não indicando precisamente sobre qual parágrafo repousaria a ofensa, ou se a violação estaria no caput do dispositivo, circunstância que evidencia a inobservância do art. 896, “c”, e…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0016256-34.2023.5.16.0004
1 – O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000391-98.2025.5.08.0205
O Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0017052-34.2024.5.16.0022
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002201-85.2024.5.07.0039
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram em diversos óbices, quais sejam, inobservância dos §1º-A e §9º do artigo 896 da CLT e incidência das Súmulas 126, 297, 442,…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000349-34.2025.5.08.0210
O Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador.
15
MAI 2026
TSTRRAg 0000319-19.2025.5.13.0029
Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos.
13
MAI 2026
TSTRRAg 1001042-60.2020.5.02.0204
Verifica-se que o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, especialmente no que se refere à adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001296-79.2019.5.02.0006
Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 123-98.2020.5.09.0073
Conforme consta da certidão às fls. 2593, a ora agravante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão denegatória da sua revista. Diante desse contexto, falece interesse recursal à parte para atacar a decisão monocrática, via agravo interno.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000649-86.2022.5.20.0009
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo julgamento do Agravo de Instrumento.
11
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001271-42.2022.5.02.0465
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido.
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