Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 1001854-59.2017.5.02.0705
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " in casu, não restou demonstrada a falta grave cometida pelo reclamante, qual seja, atribuir presença e nota a aluna que não compareceu no curso…
24
JUN 2026
TSTRRAg 697-29.2015.5.12.0004
Cotejando-se as razões do presente agravo de instrumento com a decisão regional, observa-se que o recurso deixou de observar o princípio da dialeticidade, uma vez que a parte deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100648-44.2017.5.01.0032
Situação em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011135-02.2022.5.15.0129
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000884-79.2024.5.07.0030
O Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100020-87.2023.5.01.0018
Com relação a alegação de violação do art. 483, “b”, “d”, “e”, da CLT, indicada apenas no título relativo ao tema, a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000046-57.2020.5.10.0010
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
22
JUN 2026
TSTAIRR 0100104-85.2022.5.01.0483
Trata-se de caso em que a prestação de serviço ocorreu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478/1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobras.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 864-95.2021.5.09.0658
Nos termos do item III da Súmula nº 128 desta Corte, " Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide ".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010645-07.2023.5.03.0152
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTRRAg 347-91.2017.5.10.0015
Da leitura da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que a parte agravante não impugna o fundamento inserto na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação dos incisos ou parágrafos violados, no caso concreto, com incidência da Súmula 221 do TST…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000221-51.2025.5.10.0018
No caso, há que se manter a condenação à retificação do PPP, com os acréscimos técnicos apontados pela perícia, ante a aplicação do óbice da Súmula n.º 126 do TST.
16
JUN 2026
TSTAIRR 836-44.2016.5.10.0022
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à competência da Justiça do Trabalho e às diferenças salariais não são novas no TST (inciso IV)…
16
JUN 2026
TSTRR 1000178-43.2015.5.02.0383
Diante de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 10329-35.2015.5.03.0035
As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – "diferenças salariais decorrentes da política de grades" e "sistema de remuneração variável – integração na base de cálculo da gratificação de função"- foram devidamente analisadas e…
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