Jurisprudências
Decisões que citam
a) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19, configura hipótese de garantia provisória de emprego?; b) Se houver garantia provisória de emprego, ela prevalece após os 60 (sessenta) dias mencionados nessa campanha?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0100381-64.2021.5.01.0054
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020477-19.2022.5.04.0331
A prerrogativa de o Relator negar provimento aos embargos de declaração, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0100016-58.2022.5.01.0059
Restou incontroverso que o Banco recorrido aderiu ao programa “#NãoDemita”, comprometendo-se a não realizar dispensas durante o período da crise da COVID-19.
19
AGO 2026
TSTRR 0100376-05.2021.5.01.0034
A questão em discussão consiste em definir se a adesão de empresa ao movimento #NãoDemita gera estabilidade provisória no emprego e veda o exercício do direito potestativo de dispensa imotivada.
04
AGO 2026
TSTAg-RR 100825-40.2020.5.01.0246
Debate-se nos autos se há nulidade na dispensa sem justa causa do trabalhador durante a pandemia da COVID-19 pelo empregador que assumiu o compromisso público #Não Demita.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100824-24.2021.5.01.0245
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100592-27.2021.5.01.0046
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 114 afetando a matéria: "a) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19,…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101066-11.2020.5.01.0053
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
07
MAI 2026
TSTAg-ED-RRAg 100795-45.2020.5.01.0071
Caso em que o Tribunal Regional considerou ilícita a dispensa da Reclamante, ocorrida no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Contra essa decisão, o Reclamado interpôs recurso de revista.
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 100853-38.2021.5.01.0451
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 114 da Tabela de IRR: "A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do…
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0100923-19.2021.5.01.0075
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à validade da dispensa de empregado efetuada durante a pandemia da COVID-19, tendo em vista sua afetação, pelo Pleno do TST, para julgamento sob o rito dos recursos…
06
NOV 2025
TSTAIRR 10171-65.2021.5.03.0068
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a adesão da empresa ao movimento "#NãoDemita" não enseja, por si só, o reconhecimento de estabilidade provisória do emprego apto a ensejar a…
29
OUT 2025
TSTAg-ED-RR 100937-57.2020.5.01.0036
A questão jurídica objeto do recurso de revista, após proferida a decisão monocrática agravada, foi afetada em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, no âmbito do Tema 114, sendo imperativo reconhecer a transcendência jurídica da causa.
16
OUT 2025
TSTRR 100986-46.2020.5.01.0021
Cuida-se de controvérsia acerca da legalidade da dispensa do empregado, no período da pandemia de Covid-19, tendo vista o compromisso assumido pela empresa mediante a adesão ao movimento denominado "não demita", quando ultrapassado o prazo de 60 dias…
24
SET 2025
TSTAIRR 100999-03.2020.5.01.0035
A conclusão adotada pelo Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior uma vez que a adesão da empresa ao movimento "#NãoDemita" não enseja, por si só, reconhecimento de estabilidade provisória do emprego apto a ensejar a reintegração em…
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