Nulidade da dispensa: compromisso público de não dispensa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROMISSO PÚBLICO DE NÃO DISPENSA. PANDEMIA DE COVID-19. TEMA 114 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão em discussão consiste em definir se a adesão de empresa ao movimento #NãoDemita gera estabilidade provisória no emprego e veda o exercício do direito potestativo de dispensa imotivada. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou nula a dispensa imotivada do reclamante, diante do compromisso público assumido pelo empregador de não dispensar empregados durante a pandemia de COVID-19 e da adesão ao movimento #NãoDemita. III. A jurisprudência dominante desta Corte segue o entendimento de que a adesão ao movimento “#NãoDemita” não possui força normativa apta a restringir o direito potestativo de dispensa, nem a gerar estabilidade provisória no emprego. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal de origem, ao concluir não ser possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu de maneira contrária ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.