Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
16
JUN 2026
TSTEDCiv-ROT 247-59.2022.5.19.0000
O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a parte embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000698-07.2024.5.05.0032
A reclamada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual sua responsabilidade pelas condenações trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização de serviços deve ser analisada à luz do…
15
JUN 2026
STFRcl 94.647 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324/DF, da ADC 48/DF, da ADI 3.961/DF e do RE 958.252…
15
JUN 2026
TSTRR-RR 0101324-49.2019.5.01.0055
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101679-14.2016.5.01.0007
Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, nos termos do Tema 725 da Repercussão Geral do STF (RE 958.252) e da ADPF 324, afasta-se a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora ou aplicação de direitos inerentes a categoria…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0010977-97.2023.5.03.0111
A recorrente não figura como parte na reclamação, tampouco interpôs recurso de revista e agravo de instrumento passível de destrancamento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010382-41.2025.5.03.0075
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000156-91.2025.5.05.0019
A teor do acórdão regional, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tendo a 2ª reclamada atuado como tomadora e se beneficiado do labor prestado pelo reclamante.
15
JUN 2026
STFRcl 93.575 ED-AgR
Conforme asseverado no decisum, a conclusão da Justiça do Trabalho passa pela discussão acerca da tese da unicidade do prazo do contrato de trabalho, inexistindo, portanto, aderência estrita entre os paradigmas e o ato reclamado.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0012429-76.2023.5.15.0025
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a tomadora dos serviços é empresa privada e não integrante da administração pública, não se beneficiando da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Tema…
15
JUN 2026
STFRcl 94.710 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito do trabalho. ação anulatória de ato administrativo. auto de infração trabalhista: validade. alegado descumprimento das decisões proferidas no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725, na arguição de descumprimento…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001852-18.2023.5.02.0402
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
15
JUN 2026
STFRcl 92.407 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre a parte ora reclamante e o autor da reclamação trabalhista. alegação de ofensa às decisões vinculantes proferidas na ADPF 324 e no…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100212-81.2024.5.01.0051
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, que trata sobre a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas, segundo a qual:…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001115-14.2024.5.06.0005
À luz da jurisprudência do STF e desta Corte Superior, configurada a terceirização entre empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida, imputa-se automaticamente ao tomador dos serviços responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos…
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