Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a tomadora dos serviços é empresa privada e não integrante da administração pública, não se beneficiando da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.