Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020770-02.2020.5.04.0026
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
31
AGO 2026
TSTRR 118400-43.2005.5.03.0113
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG ( tema de Repercussão Geral nº 725 ), firmou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000676-90.2025.5.02.0383
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000987-49.2024.5.07.0010
1 A alegação genérica de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem indicação do dispositivo específico tido por ofendido, atrai a incidência da Súmula 221 do TST, impedindo o conhecimento do recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-ROT 315-33.2021.5.05.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu o cabimento e tempestividade do ajuizamento da ação rescisória, e julgou-a "parcialmente procedente para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000594-07.2024.5.22.0108
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, de que, nas hipóteses de terceirização de serviços entre empresas privadas, o inadimplemento das…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000961-82.2019.5.02.0710
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012087-04.2024.5.18.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
31
AGO 2026
TSTRR 10715-40.2017.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, em sede de repercussão geral (Tema 725), fixou tese de licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001116-89.2023.5.22.0101
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
28
AGO 2026
STFRcl 96.990 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada afronta à ADPF n. 324/DF, à ADC n. 48, à ADI n. 5.625 e ao RE n. 958.252 (tema n. 725 da repercussão geral). decisão reclamada que reconheceu o vínculo empregatício e a ocorrência de fraude à legislação trabalhista…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001929-12.2024.5.02.0719
STF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. O Eg. TRT decidiu conforme à tese vinculante do E. STF, no Tema 725 de Repercussão Geral.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000965-25.2018.5.06.0011
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme consignado na…
28
AGO 2026
STFRcl 77.666 AgR
Agravo interno interposto de decisão por meio da qual negado seguimento à reclamação por concluir estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.
28
AGO 2026
STFRcl 64.535 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno, para manter decisão de procedência do pedido veiculado na reclamação, ante desrespeito à orientação firmada na ADPF 324.
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