Ordem de suspensão nacional dos processos: inaplicabilidade

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À ADPF N. 324/DF, À ADC N. 48, À ADI N. 5.625 E AO RE N. 958.252 (TEMA N. 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROCESSO AINDA SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.