Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg 11373-97.2017.5.03.0042
Nos termos das petições nº 339820/2020-9 (fls. 1127) e 346821-00/2020 (fls. 1132), a reclamante requereu a " renúncia do direito em que se funda a ação em relação ao 2º reclamado Banco Bradesco S.A. e demais empresas do Grupo Bradesco ".
12
MAR 2025
TSTRRAg-ED-Ag-AIRR 11398-97.2013.5.01.0045
A Cláusula que motivou a rejeição da apólice trazida pela Reclamada consta do Capítulo I do instrumento de contrato, que trata das disposições gerais.
12
MAR 2025
TSTRR 2747-48.2010.5.18.0000
Diante da provável violação ao artigo 461 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
12
MAR 2025
TSTEDCiv-ARR 1001822-97.2014.5.02.0466
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 214-57.2022.5.08.0103
Apesar de o Tema nº 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa a tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços…
12
MAR 2025
TSTEDCiv-AIRR 83840-81.2009.5.03.0098
Conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da…
12
MAR 2025
TSTRRAg 506-18.2013.5.07.0028
Não credencia a admissibilidade do recurso de revista a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte deixa de transcrever nas razões do apelo revisional os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração, em…
12
MAR 2025
TSTAIRR-RR 466-10.2014.5.06.0002
Discute-se nos autos a licitude da terceirização de serviços de trabalhador que presta serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
11
MAR 2025
STFRcl 63.897 ED
O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº…
11
MAR 2025
STFRcl 74.892 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar o ato reclamado e afastar o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG…
11
MAR 2025
TSTAg-RR 1273-60.2013.5.09.0041
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 2863-75.2014.5.02.0027
Trata-se de questão acerca da responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de serviços.
11
MAR 2025
STFRcl 75.623 AgR
Agravo regimental na reclamação. trabalhista. alegado descumprimento a) da decisão proferida no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725; b) do decidido pelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324/DF e nas…
11
MAR 2025
STFRcl 71.148 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a preclusão, na origem, da matéria concernente à inexigibilidade de título executivo judicial fundado em interpretação declarada inconstitucional pelo STF.
11
MAR 2025
STFRcl 66.621 AgR
O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº…
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