Jurisprudências
TSTAg-RR 1273-60.2013.5.09.0041
Reclamante: licitude da terceirização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Reclamante
- Licitude da terceirização
- RE Nº 958.252
- Efeito vinculante e eficácia erga omnes
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RE Nº 958.252 - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Fora - Integração; Reconhecimento de Relação de Emprego; Valor Arbitrado