Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 1001822-97.2014.5.02.0466
Terceirização: atividade fim
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade fim
- Licitude
- Aplicação da tese fixada pelo supremo tribunal federal
- Omissão
- Não ocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência; Penalidades Processuais; Anotação na CTPS