Regularidade da apólice de seguro-garantia: cláusulas particulares

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. CLÁUSULAS PARTICULARES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO N. 1 DE 2019. OMISSÃO CONFIGURADA. A Cláusula que motivou a rejeição da apólice trazida pela Reclamada consta do Capítulo I do instrumento de contrato, que trata das disposições gerais. No entanto, a apólice contém "condições particulares" nas quais constam cláusulas que garantem a observância dos requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 2019. Deve ser afastada, portanto, a deserção. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para analisar novamente o agravo da Reclamada. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO N. 1 DE 2019. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. Constatada a regularidade da apólice de seguro-garantia, dá-se provimento ao agravo para proceder a novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não há vícios de fundamentação no acórdão regional que justificam a declaração de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 em 14/09/2021 (tema 528), no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal. O descumprimento do intervalo do art. 384 implica o seu pagamento, como horas extraordinárias e não apenas a aplicação de multa administrativa. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. A antiga redação do art. 620 da CLT, aplicável ao caso, prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo coletivo. Desta forma, sendo a convenção coletiva mais favorável ao empregado (teoria do conglobamento), deve ela prevalecer em relação ao acordo coletivo, nas matérias por ambas tratadas. Precedentes envolvendo a mesma Reclamada. Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO. TRATAMENTO ISONÔMICO. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. INDEVIDO. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324 E RE 958252. Por observar possível violação ao art. 12, "a", da Lei 6.019/1974, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA APLICÁVEL. NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Por observar possível violação ao art. 12, "a", da Lei 6.019/1974, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO. TRATAMENTO ISONÔMICO. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. INDEVIDO. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324 E RE 958252. Reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA APLICÁVEL. NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. A aplicação da jornada de 30 horas semanais se justificou em razão da determinação da aplicação, pelo TRT, das normas coletivas aplicáveis aos bancários, as quais preveem jornadas de 30 horas semanais. Assim, merece provimento o recurso também quanto a este tema, tendo em vista o afastamento da aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.