Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
06
MAI 2025
STFRcl 68.218 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão de procedência do pedido veiculado na reclamação, ante o desrespeito à orientação firmada na ADPF 324.
06
MAI 2025
STFRcl 73.461 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento à reclamação, por considerar que a decisão reclamada não violou o que decididos nos precedentes vinculantes indicados.
02
MAI 2025
TSTRRAg 1352-75.2015.5.05.0010
A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
02
MAI 2025
TSTARR 606-80.2015.5.03.0038
O entendimento já consagrado pela maioria da 7ª Turma do TST, na esteira do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, é no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as…
02
MAI 2025
TSTAIRR 100683-76.2019.5.01.0050
Considerando que o TRT analisou todos os aspectos necessários à resolução da lide e que a parte não atendeu adequadamente aos requisitos processuais para suscitar a preliminar em análise, não há como se reconhecer a nulidade do acórdão regional.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-29.2017.5.21.0019
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 27200-20.2013.5.17.0004
Sob os mesmos argumentos já trazidos nas razões dos seus embargos de declaração, a parte reclamante insiste no pedido de sobrestamento do presente feito.
02
MAI 2025
TSTRRAg 20425-03.2016.5.04.0341
Não consta dos autos nenhum documento que informe a existência de assistência sindical aos Reclamantes; tampouco há registro no acórdão regional de que algum dos processos reunidos conteria guia de credencial sindical.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 581-42.2019.5.05.0371
A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação.
30
ABR 2025
TSTRR 24949-60.2015.5.24.0005
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o § 10º ao art. 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
30
ABR 2025
TSTRR 807-27.2015.5.05.0035
O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da isonomia salarial entre empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados, tema objeto de decisão em recurso extraordinário 635.546/MG, de repercussão geral (Tema 383), detém…
30
ABR 2025
TSTRR-ED 1295-29.2011.5.03.0018
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF –Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em decisão relatada pelo Exmo.
30
ABR 2025
TSTEDCiv-AIRR 1000834-52.2019.5.02.0385
Não prospera a omissão suscitada pela embargante quanto à responsabilidade solidária, uma vez que se constata que o acórdão embargado consignou em seu teor que "Houve pronunciamento claro e suficiente no acórdão com relação à responsabilidade subsidiária do…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10304-47.2018.5.15.0014
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
30
ABR 2025
TSTRR 641-13.2014.5.05.0008
No caso em tela, o debate acerca de terceirização de serviços em atividade-fim, por estar a decisão regional em possível dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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