Responsabilidade solidária: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não prospera a omissão suscitada pela embargante quanto à responsabilidade solidária, uma vez que se constata que o acórdão embargado consignou em seu teor que "Houve pronunciamento claro e suficiente no acórdão com relação à responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S/A na condição de empresa tomadora dos serviços do empregado da empresa prestadora destes serviços". A reclamada suscita, também, pelo pronunciamento na perspectiva de análise da Súmula nº 331, III, do TST, que nega o vínculo de emprego com o tomador quando houver contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. As alegações da embargante também não podem ser acolhidas quanto ao pronunciamento da aplicação da Súmula nº 331, III, do TST, de que o TST, em decisões recentes, permitiu a análise pelo Ministro Relator quanto à valoração da prova no juízo de admissibilidade, desde que transcrita no acórdão regional, sem qualquer impedimento da Súmula nº 126, do TST, tendo em vista que o verbete está plenamente em vigência e não há, ao contrário do que afirma a reclamada, permissão para o Ministro Relator valorar prova no juízo de admissibilidade, mesmo que transcrita no acórdão regional. Observa-se, também, que o julgado analisou o tema pelo prisma da Súmula nº 331 do TST e pela tese abarcada pelo Tema nº 725 do STF, e proferiu tese explícita acerca da discussão suscitada pela embargante. Assim, não há no julgado os alegados vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, porém, não se constata o caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual se deixa de aplicar multa. Embargos de declaração rejeitados.