Jurisprudências
Decisões que citam
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.318
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.034.239
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.225.570
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 158 do STF.
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.176.127
Agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que, ao conhecer dos recursos especiais, negaram-lhes provimento, mantendo acórdão da Corte estadual que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, afastou…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.026
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.069.152
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.
31
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.157.038
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231 do STJ.
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.225.046
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão de Tribunal Regional Federal.
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.906
O agravo regimental não merece provimento, porquanto a conclusão alcançada na decisão monocrática, de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, encontra-se correta, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na conclusão de inadmissão do…
20
MAR 2026
STFARE 1.575.689 AgR-ED
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.184.855
No que se refere ao suposto crime impossível (art. 17, CP) os meios empregados pela prática da fraude que se mostraram eficazes, com a consumação do delito. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.928.779
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, bem como ante a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.893.759
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar conhecimento a recurso especial em matéria penal.
24
FEV 2026
STFARE 1.583.772 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
FEV 2026
STFARE 1.581.411 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, "c", do RISTF, ante os óbices da Súmula 279/STF e da configuração de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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