Jurisprudências
Decisões que citam
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
08
OUT 2026
STJREsp 2.243.127
A remição de pena por estudo a distância exige integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como oferta por instituição devidamente credenciada ou conveniada, de modo a permitir fiscalização da frequência, do…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.492
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 241.062
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.066.311
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.212.171
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para afastar remição de pena deferida em execução penal, fundada na conclusão de curso profissionalizante EaD ministrado por instituição…
03
SET 2026
STJREsp 2.208.609
Proposta de desafetação de recursos especiais afetados como representativos da controvérsia e cancelamento do Tema 1376, em razão de tese já firmada no Tema 1357 da Terceira Seção sobre remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) na execução…
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 241.062
A remição de pena por estudo a distância deve observar o art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ n. 391/2021, impondo a certificação por autoridades competentes, a integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema…
18
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.284.401
Consoante orienta a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça para a "comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a mera transcrição de trechos das ementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à parte demonstrar as…
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.224.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público estadual para revogar a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância reconhecida nas instâncias ordinárias.
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.321
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.257.042
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em execução penal, no qual se pleiteia a remição de pena por estudo a distância.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.226.786
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
03
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.231.704
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos…
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.158.365
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.158.365
A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que…
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