Execução penal: remição de pena por estudo a distância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso quanto à necessidade de distinção em relação ao Tema Repetitivo n. 1.236/STJ, porquanto assentou que o fundamento do indeferimento da remição - a inconsistência objetiva dos registros apresentados, quanto à carga horária diária e à simultaneidade de matrículas - é autônomo e independe da modalidade de cumprimento da pena.

3. O superveniente art. 126, § 9º, da Lei de Execução Penal não foi tratado pela Corte local e nem tampouco no recurso ordinário, de modo que configura inovação recursal. Ainda, ao compatibilizar abstratamente o regime domiciliar com a remição, não dispensa a comprovação da frequência efetiva às atividades educacionais e do credenciamento da instituição de ensino, de modo que sua não invocação expressa não configura omissão apta a alterar o resultado do julgado.

4. Não há contradição entre o relatório do acórdão embargado, que descreve as teses deduzidas pela defesa, e a conclusão de que inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de modificar o resultado, porquanto tal conclusão representa juízo de mérito sobre a irrelevância das teses examinadas, e não ausência de exame.

5. O pedido subsidiário de reconhecimento parcial da remição e a alegação de boa-fé não exigiam pronunciamento autônomo, porquanto a base do indeferimento aplica-se indistintamente à integralidade dos cursos indicados e tem natureza objetiva, estranha a juízo de reprovação subjetiva da conduta do embargante.

6. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados.