Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
24
FEV 2025
TSTROT 0000693-50.2023.5.11.0000
Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em que mantida a impenhorabilidade dos importes salariais recebidos pela parte executada, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC.
21
FEV 2025
STFRMS 39.918 ED-AgR
Recurso ordinário em mandado de segurança indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
21
FEV 2025
STFMS 39.940 ED-AgR
Incabível a impetração de mandado de segurança, que não constitui sucedâneo de ação rescisória, contra ato jurisdicional acobertado pela eficácia imunizadora da coisa julgada.
18
DEZ 2024
STJAgRg no RMS 58.902
Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
18
DEZ 2024
STJAgRg nos EDcl no RMS 74.417
Nos termos da súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
03
DEZ 2024
TSTAg-ROT 290-25.2021.5.12.0000
Trata-se de agravo interno contra a decisão unipessoal de desprovimento de recurso ordinário.
02
DEZ 2024
TSTAg-ROT 1000741-07.2024.5.02.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do processo nº AP–0001503-14.2012.5.02.0371, que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para…
29
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1001255-53.2020.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
29
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-MSCiv 1000820-16.2019.5.00.0000
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
26
NOV 2024
TSTAg-ROT-ROT 0000963-95.2023.5.21.0000
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário com esteio no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 268 do STF e 33 do TST.
25
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 1003072-30.2022.5.02.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou que se oficiasse o Instituto Nacional do Seguro Social para proceder à transferência mensal de 30% do benefício previdenciário de pensão por morte pago à executada.
08
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1000678-75.2020.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
08
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1000620-72.2020.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
08
NOV 2024
TSTAg-MSCiv 1000609-43.2020.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
08
NOV 2024
TSTMSCiv 1000312-02.2021.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
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