Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
26
AGO 2025
STJAgInt no MS 31.311
Agravo interno interposto por Mercúrio Alimentos S.A. contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-MSCiv 1000444-20.2025.5.00.0000
O presente mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão da Sétima Turma desta Corte Superior que, nos autos do processo nº TST-Rcl-1001508-07.2021.5.00.0000, julgou procedente a reclamação para determinar que o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA…
12
AGO 2025
TSTAg-ROT 0001320-52.2024.5.17.0000
O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que determinou a penhora dos proventos de aposentadoria do ora impetrante, em cumprimento ao acórdão proferido em agravo de petição, o qual já está acobertado pelo manto da coisa julgada.
12
AGO 2025
STJAgRg no MS 31.237
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268 do STF.
01
JUL 2025
TSTROT 1000684-57.2022.5.02.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário.
10
JUN 2025
STJAgInt no MS 31.092
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
13
MAI 2025
STJAgInt no MS 30.361
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
12
MAI 2025
STFMS 40.121 AgR
Mandado de segurança impetrado contra decisão que, aplicando o entendimento desta Corte fixado na ARE-RG 821.296 (tema 766), paradigma da repercussão geral, negou seguimento a recurso extraordinário.
30
ABR 2025
TSTMSCiv 1000410-55.2019.5.00.0000
O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT.
08
ABR 2025
STJAgInt no MS 30.324
Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário…
07
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-ROT-ROT 0000963-95.2023.5.21.0000
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do agravo interno.
01
ABR 2025
TSTAg-ROT 122-47.2023.5.05.0000
O ato apontado como coator é o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de Desembargador que indeferiu o pleito de substituição.
19
MAR 2025
STJAgInt no MS 30.478
O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal.
17
MAR 2025
TSTAg-ROT 0001024-52.2024.5.09.0000
O ato apontado como coator consiste no acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a sentença que reconhecera a incompetência da Justiça do Trabalho para…
26
FEV 2025
STJAgRg no RMS 73.420
In casu, ao tempo do arquivamento do inquérito (em 06/12/2022), não havia previsão legal para interposição de recurso pois, à época, a promoção de arquivamento submetia-se somente à fiscalização da autoridade judicial, já que o art. 28 do CPP, tal como fora…
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