Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
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231 decisões
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.201.252
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, no qual se discutiu prescrição intercorrente em execução, com incidência das Súmulas 106/STJ, 7/STJ e 83/STJ.
24
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.574.167
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, da…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.161.622
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu apelo nobre, em ação de indenização por danos morais, em que se discute prescrição, retroação do efeito interruptivo da citação e intertemporalidade entre o CPC/1973 e o CPC/2015.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.196.095
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de despejo cumulada com cobrança.
24
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.189.260
O Tribunal de origem, invocando a orientação estabelecida no Tema 566 do STJ e, ao final, observando o disposto na Súmula 106 do STJ, entendeu configurada a prescrição intercorrente da pretensão executória, porquanto, somente após 12 anos do arquivamento do…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.352
Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.036.462
A escolha da parte autora na utilização da ação de cobrança, ao invés da execução extrajudicial de título cambiário (duplicata), não se reveste de irregularidade, visto que "o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que…
19
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.191.148
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.512.549
A controvérsia cinge-se à prescrição em execução fiscal de ISS, sem impugnação quanto aos honorários advocatícios.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.137.279
Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
18
AGO 2026
STJREsp 2.233.876
Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.641
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma expressa e fundamentada a questão posta, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.231.953
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.206.850
A definição do que basta para interromper o prazo prescricional, se o mero peticionamento de execução ou a citação válida e o ato judicial que constitua o devedor em mora, consiste em questão de direito, regida pelo art. 202, I e V, do Código Civil e pelo…
12
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.812.806
Embargos de declaração opostos a acórdão que afastou a negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a imputabilidade da demora na citação, com aplicação da Súmula n. 106 do STJ e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo, ainda, os óbices…
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