Execução fiscal: exceção de pré-executividade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO/DECOTE DA CDA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE NOVA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RESP. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (DECOTE DO EXCESSO). SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Quanto à prescrição da pretensão executória, as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, ao sustentar a inaplicabilidade da interrupção pelo despacho citatório anterior à LC n. 118/2005 sem enfrentar a motivação adotada pela instância ordinária. Incidência da Súmula n. 284/STF.

3. A demora na citação foi atribuída, pela Corte de origem, a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, aplicando-se a Súmula n. 106/STJ. A pretensão de infirmar esse entendimento exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. Em relação à prescrição intercorrente, a tese de que o parcelamento demandaria requerimento e contrato administrativo formal foi deduzida apenas no recurso especial, sem prequestionamento na origem. Óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF. Ademais, a controvérsia sobre a existência e alcance dos parcelamentos demanda revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

5. No que tange à nulidade da execução por ausência de título executivo válido em razão de desmembramento/substituição da CDA, o acórdão recorrido assentou a possibilidade de substituição/correção por erro material ou formal (Súmula n. 392/STJ) e a suficiência do decote do excesso para o prosseguimento do feito. A revisão das conclusões sobre certeza, liquidez e validade da CDA demanda incursão fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, persiste fundamento autônomo não impugnado (decote do excesso), o que atrai a Súmula n. 283/STF.

6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.