Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
30
SET 2025
TSTAg-RRAg 1276-32.2012.5.15.0122
A jurisprudência desta Corte Superior, nas relações de trabalho anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, está consolidada no sentido de que configura tempo à disposição do empregador o período despendido pelo empregado com atividades preparatórias, como…
30
SET 2025
TSTRR 0010855-96.2020.5.18.0103
A transcendência jurídica refere-se à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente.
30
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010991-49.2017.5.03.0028
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão da possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dou provimento ao agravo para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
25
SET 2025
TSTRRAg 1000061-46.2018.5.02.0254
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 21591-18.2015.5.04.0014
O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras pelos minutos que a Reclamante despendia entre a portaria do prédio e o local do registro de ponto.
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
23
SET 2025
TSTARR 11981-40.2017.5.03.0028
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0011119-67.2020.5.03.0027
O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, analisando as provas testemunhal e documental, concluiu que não restou comprovada a inobservância do intervalo intrajornada, a justificar o pagamento de horas extras.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11920-21.2017.5.15.0102
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 766-38.2022.5.08.0130
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR:
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1146-25.2013.5.15.0084
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10042-86.2022.5.03.0145
SÚMULA 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcedência.
17
SET 2025
TSTRR 0010888-78.2023.5.03.0142
A jurisprudência desta Corte superior, interpretando o artigo 4º, da CLT, firmou entendimento de que os atos preparatórios anteriores e posteriores à jornada de trabalho, tais como o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empregadora, o tempo…
17
SET 2025
TSTRRAg 0010167-07.2020.5.03.0054
A ré defende que as normas coletivas preveem a realização de horas extras habituais e compensação de jornada semanal, contudo, verifica-se que este fundamento não foi veiculado no recurso de revista, tratando-se de inovação recursal.
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