Trajeto entre a portaria e o local de registro do ponto e vice-versa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE REGISTRO DO PONTO E VICE-VERSA. SÚMULA Nº 429 DO TST (ATUALMENTE CANCELADA). NÃO SUPERADO O LIMITE DE TOLERÂNCIA (10 MINUTOS). OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, pois se registrou, no acórdão embargado, que "o tempo de percurso que o reclamante despendia no trajeto entre a portaria e o local de registro do ponto e vice-versa era de no máximo 10min00s, que não devem ser somados à jornada registrada nos espelhos de ponto, por encontrar-se na média, dentro do limite de tolerância previsto na Súmula 429 do C. TST" (fl. 930 - Visualização Todos os PDFs). III. Ressalte-se que a decisão é no sentido de se aplicar a Súmula n° 429 do TST (atualmente cancelada pela Res. 225/2025), e, não superando o limite de tolerância (10 minutos), o tempo dispendido no deslocamento entra a portaria da empresa e o local de trabalho não se inclui na jornada. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.