Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 2.360.012
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por intempestividade, ante a não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense e por a contagem de prazo do Sistema Projudi possuir caráter meramente auxiliar.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.212.243
A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC…
24
SET 2026
STJAREsp 3.192.860
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança, ao fundamento de que inexiste prescrição para o redirecionamento e de que é cabível a responsabilização do sócio com base na dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III,…
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.490
Relativamente à alegação de nulidade da CDA, a dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.155.571
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.219.118
A Súmula 435/STJ estabelece presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.165.948
Não há ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, com fundamentação suficiente, as questões centrais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.
30
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.183.247
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência de óbice por reexame de fatos e provas, da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e da falta de identidade fática para o conhecimento pela…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.240.834
O Código Civil de 2002 adotou, no art. 50, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.664
Súmula n. 283/STF, Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.526.119
Inexiste ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, inclusive sobre a…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.225.483
A Corte local enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia.
15
ABR 2026
STJAREsp 3.121.452
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente, manifestando-se sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.219.630
No ponto, denota-se que o acórdão recorrido indeferiu, com base em elementos fáticos, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora, afastando a presunção de dissolução irregular e reputando necessária a comprovação de liame entre conduta…
11
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.119.024
No que concerne à alegação de violação aos arts. 265 e 339 do CPC/1973 tendo em vista que, segundo se alega, não foi determinada a suspensão da execução enquanto pendente ação de dissolução, verifica-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso…
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