STJAgInt no REsp 2.225.483
Execução fiscal: dissolução irregular
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Dissolução irregular
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prequestionamento
- Ausência
- Deficiência de fundamentação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte local enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia. O Tribunal reconheceu que a Fazenda comprovou a dissolução irregular da empresa executada, com base em diligência fiscal constante do Processo Administrativo Fiscal, e aplicou o entendimento desta Corte Superior contido na Súmula 435. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir acontrovérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidospelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusõesadversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tesejurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A ausência de debate específico sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Do mesmo modo, a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência do enunciado sumular 284/STF.
3. A pretensão de afastar a conclusão sobre dissolução irregular demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A exceção de pré-executividade constitui via restrita a matérias de ordem pública comprováveis de plano, sendo incompatível com discussão que exige dilação probatória, especialmente diante da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação da Súmula 435 do STJ.
5. Recurso desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.