Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.
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31 decisões
13
MAI 2026
TSTRR 0000789-22.2019.5.10.0004
Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a indenização pela supressão das horas extras habituais, na forma da Súmula n. 291 do TST, quando a alteração da jornada decorre de decisão judicial.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000923-78.2024.5.06.0103
A matéria relativa à indenização pela supressão das horas extras habituais foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, tendo prevalecido o…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000905-57.2024.5.06.0103
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020704-17.2023.5.04.0123
De acordo com o Tema Repetitivo nº 137, “A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido…
23
MAR 2026
TSTAIRR 0000819-83.2024.5.06.0104
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo o indeferimento da pretensão de pronúncia da prescrição quinquenal ao argumento de que, no caso dos autos, a supressão das horas extras ocorreu em maio de 2020, sendo a ação…
23
MAR 2026
TSTAIRR 0000996-56.2024.5.06.0101
O Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização em razão da supressão das horas extras habituais, consignando expressamente que “a liquidação da condenação deve seguir os parâmetros da decisão de primeira instância”.
23
MAR 2026
TSTAIRR 0000924-60.2024.5.06.0104
A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o contrato de trabalho permanece em curso, desde que seja observado o prazo quinquenal para ajuizamento da reclamação trabalhista, não se aplica limitação…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0011467-19.2023.5.15.0004
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
FEV 2026
TSTRR 837-47.2022.5.21.0043
O reclamante interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que as razões de insurgência quanto à negativa de prestação jurisdicional não subsistiriam, haja vista o pronunciamento das questões necessárias.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000241-85.2023.5.02.0319
Afastado o óbice erigido na decisão agravada e considerando que a decisão proferida pelo TRT encontra-se em descompasso com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista na…
25
NOV 2025
TSTAg-RR 21619-21.2017.5.04.0012
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SUPRESSÃO – RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – TEMA Nº 137 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Ao…
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 158-72.2019.5.10.0006
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10221-17.2016.5.15.0009
Não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que foram expostos, de forma suficiente e clara, os fundamentos da decisão, no tocante à adesão do reclamante ao PDV, constatando-se apenas o…
15
OUT 2025
TSTARR 340-67.2015.5.10.0016
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10550-09.2015.5.01.0056
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
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