Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.874 decisões
20
AGO 2025
TSTRR 10518-78.2016.5.03.0002
Em razão de recurso extraordinário interposto pela PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo STF no julgamento do ARE…
20
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000584-30.2022.5.08.0008
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, “a decisão embargada afastou a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,…
20
AGO 2025
TSTAIRR 773-21.2017.5.06.0143
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois, conforme apontado na decisão denegatória, a reclamada carece de interesse recursal no que diz respeito a aplicação do precedente vinculante firmado pelo STF na matéria.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-RR 216400-48.2005.5.09.0069
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11063-37.2015.5.01.0036
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista dos reclamados.
15
AGO 2025
TSTAg-RR 555-10.2013.5.05.0030
A renúncia ao direito em que se funda a ação, apenas em relação à reclamada recorrente, já não se mostra viável, ante a tese firmada no IRR 18 desta Corte Superior, que reconheceu ser necessário e unitário o litisconsórcio entre prestadora e tomadora de…
14
AGO 2025
TSTRR 10046-76.2015.5.03.0143
Constatada possível violação do § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTRR 21468-50.2016.5.04.0025
A decisão regional apresenta possível contrariedade com precedentes qualificados firmados pelo Supremo Tribunal Federal. T ranscendência política reconhecida. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRR-AIRR 11636-54.2016.5.03.0143
Os agravos de instrumento merecem provimento, com consequente processamento dos recursos de revista, haja vista que os reclamados lograram demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
14
AGO 2025
TSTAIRR 10053-28.2018.5.03.0090
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever…
14
AGO 2025
TSTRR 10998-98.2016.5.03.0182
Por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2° do art. 102 da CF, sob pena…
14
AGO 2025
TSTRRAg 151900-54.2014.5.13.0001
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos capítulos ora intitulados, observa-se que o agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
14
AGO 2025
TSTED-RRAg 12115-56.2016.5.15.0032
O acórdão embargado, ao dar provimento aos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a isonomia salarial e excluir a condenação às verbas dela decorrentes, julgando totalmente improcedente a ação e reputando…
13
AGO 2025
TSTRR 1184-47.2012.5.03.0103
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTRR 20773-03.2015.5.04.0811
A reclamada renova o debate no sentido de que "o bônus-alimentação pago por força normativa não integra o salário do empregado, haja vista a natureza indenizatória da referida verba", sob a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF .
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