Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
216 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-RR 812-88.2014.5.01.0522
No que diz respeito à responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do…
04
FEV 2025
TSTRR 1000407-64.2023.5.02.0466
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – CARTEIRO – ASSALTOS SOFRIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – RESPONSABILIDADE…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 92-74.2021.5.23.0131
Constado o equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao Agravo Interno para análise das razões de Agravo de Instrumento da parte reclamante . Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 10686-75.2023.5.03.0086
Diante da possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000891-75.2023.5.22.0002
A par do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, o certo é que o fundamento adotado pelo TRT para manter o indeferimento da estabilidade acidentária postulada foi a constatação de que a atividade desenvolvida pela reclamante não era de risco e que,…
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 20451-68.2015.5.04.0233
Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 141-74.2020.5.09.0670
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema de Repercussão Geral nº 932 (RE 828.040) fixou a tese jurídica no sentido de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11787-80.2016.5.09.0651
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento nas teses de que: a) é devida a indenização por danos materiais mesmo no caso de doença…
13
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 11048-44.2017.5.03.0068
Restou incontroverso que o de cujus sofreu acidente de trânsito, quando prestava serviço para a 1ª reclamada, na função de motorista de caminhão, vindo a falecer em virtude do infortúnio.
13
NOV 2024
TSTRR 426-61.2019.5.17.0191
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, em sede de responsabilidade objetiva, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro, ou exclusivo da própria vítima,…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 21008-57.2016.5.04.0124
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 488-52.2021.5.08.0007
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000861-63.2015.5.02.0421
As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. Não se conhece do recurso, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
30
OUT 2024
TSTRR 466-95.2018.5.05.0196
Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido na agência dos Correios no exercício de atividade em Banco postal.
29
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR 10858-49.2021.5.03.0098
Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o…
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