Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000135-25.2021.5.02.0051
Trata-se de questão acerca de se considerar indenizado o período referente ao intervalo intrajornada suprimido anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
28
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 21216-80.2017.5.04.0811
Superado o óbice processual que fundamentou a decisão agravada, é de se prover o agravo. Agravo conhecido e provido.
28
OUT 2025
TSTRR 0020777-60.2022.5.04.0531
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
28
OUT 2025
TSTRRAg 21513-77.2018.5.04.0512
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
28
OUT 2025
TSTRRAg 100127-32.2019.5.01.0064
A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos…
28
OUT 2025
TSTAg-RR-RR 1001230-02.2021.5.02.0048
No tocante à aplicação do art. 59-B da CLT ao contrato celebrado antes da Lei nº 13.467/17, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com o julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST (Tema Repetitivo nº 23), no qual restei…
28
OUT 2025
TSTRR 57-08.2023.5.09.0011
Discute-se a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência do referido diploma legal, no caso de contrato de trabalho em curso na data de sua vigência.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000804-76.2023.5.08.0207
Emerge da sentença mantida pelo Tribunal Regional por razões de decidir que “a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2017/2018 (ID 6bc141d), vigente no período de 01/05/2017 a 30/04/2018, bem como a sentença normativa (SN) 2018/2019 (ID e5a6931), vigente…
28
OUT 2025
TSTRRAg 436-37.2021.5.09.0069
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1001191-24.2021.5.02.0462
Apesar do Plano de Demissão Voluntária estar previsto em acordo coletivo, com estipulação de quitação ampla do contrato de trabalho, é certo que o referido ajuste coletivo deve observar os requisitos legais de constituição para a sua validade e consequente…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010083-80.2022.5.15.0028
O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a prova oral, baseada em prova emprestada de outro processo, confirmou que os registros de intervalo nos cartões de ponto eram corretos.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001524-28.2023.5.07.0027
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
27
OUT 2025
TSTRRAg 0000071-48.2024.5.06.0008
Alegação recursal de negativa de prestação jurisdicional do Regional, sem que tenham sido opostos os indispensáveis embargos de declaração.
27
OUT 2025
TSTRRAg 0010948-07.2023.5.15.0081
O debate acerca da aplicação de juros e correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, Tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
27
OUT 2025
TSTRR-RR 1000591-97.2021.5.02.0075
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução, por norma coletiva, do intervalo intrajornada foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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