Assim, admito a transcendência da causa: programa de incentivo variável (piv)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admito a transcendência da causa. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE INSTALAÇÕES E NO IMPORTE RECEBIDO A TÍTULO DE "PIV". AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A remuneração do autor era composta pelo salário fixo + produtividade (PIV). Da leitura do acórdão regional, depreende-se que o PIV constitui-se em prêmio concedido aos empregados em razão do atingimento de determinadas metas e depende da aferição de critérios estabelecidos em regulamento interno da ré. Ainda que a reestruturação operacional pela qual passou a empresa, com a terceirização de parte dos serviços de instalações, tenha ocasionado diminuição no importe recebido pelo autor a título da parcela decorrente da redução no número de instalações que fazia, das premissas fáticas descritas pelo TRT não se verifica desrespeito aos pressupostos e aos critérios previstos nos normativos internos da empresa acerca do PIV. Os critérios para percepção da parcela continuaram sendo respeitados. Não há direito adquirido à percepção de um importe mínimo a título da parcela variável PIV. Assim, não se verifica a alegada alteração contratual lesiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.369/85. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao fixar o percentual de 10%, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, respeitou os parâmetros legais estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos na norma celetista, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade do artigo apontado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 23. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.