Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010655-38.2023.5.03.0027
No presente caso, a Corte de origem registrou que o reclamado apresentou cartões de ponto, de modo que caberia ao reclamante a demonstração de trabalho extraordinário não pago.
28
NOV 2025
TSTAIRR 0001156-59.2023.5.12.0001
Hipótese em que o Tribunal Regional, mantendo a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2018, conservou a decisão que indeferiu o pagamento do adicional noturno após as 5 horas da manhã, posteriores à Lei 13.467/2017.
28
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001018-19.2021.5.17.0003
A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453/STF.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0011361-82.2022.5.15.0007
Inicialmente, quanto à denegação de seguimento do recurso de revista fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas 23 (IRR-528-80.2018.5.14.0004) e 14 (IRR-1384-61.2012.5.04.0512), verifica-se, de plano, a inviabilidade do agravo de instrumento.
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011429-67.2021.5.15.0039
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
NOV 2025
TSTAg-RR 0011740-61.2021.5.15.0135
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1001472-46.2021.5.02.0052
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte autora não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001098-07.2021.5.02.0383
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
26
NOV 2025
TSTRR 0021159-77.2021.5.04.0211
No julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), fixou-se a tese de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se…
26
NOV 2025
TSTRRAg 0020365-16.2023.5.04.0331
No que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta se caracteriza nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
26
NOV 2025
TSTRR 11854-58.2021.5.15.0051
A controvérsia dos autos versa sobre o limite para concessão de horas extraordinárias decorrentes da não observância dos arts. 318 e 384 da CLT e sobre o limite da integração do prêmio assiduidade no complexo salarial, em razão da entrada em vigor das Leis…
26
NOV 2025
TSTRR 20049-80.2019.5.04.0383
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao TRT alterar (reduzir, no caso) o percentual do pensionamento vitalício considerando que o recurso ordinário interposto pela ré sustentava a tese de inexistência de nexo causal entre o trabalho e a patologia…
26
NOV 2025
TSTRR 10266-05.2021.5.03.0001
O debate travado nos autos envolve matéria examinada por esta Corte no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja tese obrigatória fixada foi de que " A Lei n.º 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001326-29.2020.5.02.0702
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
26
NOV 2025
TSTRRAg 0000854-14.2022.5.12.0050
Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos expandidos pela Corte Superior, consubstanciado na incidência da Súmula n. 126 do TST.
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