Decisão denegatória fundada em teses repetitiva: resolução nº 224/2024 e in 40/2016 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESES REPETITIVA. RESOLUÇÃO Nº 224/2024 E IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Inicialmente, quanto à denegação de seguimento do recurso de revista fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas 23 (IRR-528-80.2018.5.14.0004) e 14 (IRR-1384-61.2012.5.04.0512), verifica-se, de plano, a inviabilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016, com redação conferida pela Resolução nº 224/2024, e considerando que o despacho de admissibilidade foi proferido em 20/02/2025, após o marco de 25/12/2024, o recurso cabível é o agravo interno no Tribunal Regional. Assim, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória calcada em tese firmada nos Temas 23 e 14 é incabível, configurando erro grosseiro nesses aspectos. Precedentes. 2. Além disso, a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a repetir as razões do recurso de revista e a alegar, genericamente, violação de lei e divergência jurisprudencial. Não enfrenta o fundamento relativo à aplicação da Súmula 126 do TST. Nessa linha, o agravo não observa o princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.