Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
18
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0000185-71.2022.5.09.0008
O acórdão embargado fundamentou-se na tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 23, que estabelece a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência,…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000271-44.2023.5.06.0411
Conforme se extrai da decisão regional, consoante voto vencido constante do acórdão, a reclamada somente arguiu prescrição total do direito às horas de trajeto em contrarrazões ao recurso ordinário.
18
MAI 2026
TSTRR 0167400-20.2006.5.02.0011
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
18
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011404-65.2023.5.03.0153
Divisando que a causa oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
MAI 2026
TSTRRAg 0020032-25.2021.5.04.0011
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que “o tempo destinado à troca de uniforme não era registrado, o qual durava 10 minutos”, e que “tratava-se de imposição da ré a troca de uniforme no…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010258-54.2025.5.03.0044
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo do digitador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000016-05.2023.5.05.0641
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, ônus da prova e indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020481-76.2023.5.04.0022
Em relação às horas extras, trata-se de discussão a respeito da aplicabilidade da nova redação do art. 318 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.415/2017, a contrato de trabalho iniciado antes de sua vigência.
14
MAI 2026
TSTRR 100298-70.2019.5.01.0522
O Tribunal de origem registrou que: "No caso concreto, em que a alegação do reclamante é a de que o local de trabalho não é servido por transporte público em horário compatível com o início e o término da sua jornada, a reclamada não se desonerou do encargo…
13
MAI 2026
TSTRRAg 11030-17.2021.5.15.0143
Em relação ao tema " multa por litigância de má-fe ", a ré insiste que " requereu a manifestação do acórdão sobre a omissão na apreciação completa da controvérsia, pois conforme registrado pela sentença, a litigância de má-fé do reclamante e do advogado…
13
MAI 2026
TSTAg-RR 514-19.2022.5.06.0412
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
13
MAI 2026
TSTRRAg 20446-27.2017.5.04.0831
Na hipótese dos autos, a presente ação tem por finalidade discutir o direito ao intervalo da mulher.
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-AIRR 252-76.2020.5.17.0010
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 366 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000277-03.2022.5.09.0670
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010042-41.2022.5.15.0149
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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