Procedimento sumaríssimo: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 318 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação às horas extras, trata-se de discussão a respeito da aplicabilidade da nova redação do art. 318 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.415/2017, a contrato de trabalho iniciado antes de sua vigência. No julgamento do IRR 23, esta Corte Superior firmou o entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Idêntica ratio decidendi se aplica à hipótese do art. 318 da CLT, cuja redação foi alterada com a Lei nº 13.415/2017, uma vez que a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo falar em direito adquirido. Desse modo, ao manter a aplicação da nova redação do art. 318 da CLT ao caso em exame, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do IRR nº 23. II. Quanto à indenização por dano moral, consignado no acórdão regional que a reclamante não comprovou que houve a utilização indevida de seu nome, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.